Impacto orçamentário
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
A Câmara Municipal de Cunha, em conformidade com Art. 75, inciso II, da Lei
Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados Dispensa de Licitação para
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE
ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE PRÉ PROJETO DE
LEI QUE VERSA SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP, AVALIANDO E APOIANDO O ÓRGÃO
NA RESPECTIVA NORMATIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO, ATENDENDO AS
DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP, COM FUNDAMENTO
LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021, podendo eventuais
interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação,
até o dia 11/12/2025 as 23:59 horas. A proposta de Preços deverá ser
encaminhada via e-mail para compras@cunha.sp.leg.br Maiores informações pelos
telefones (12) 3111-1359.