Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Informações disponíveis no portal
- Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível na seção Transparência;
- Ou então na seção de perguntas frequentes.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um sistema que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.
- Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial. A Ouvidoria é a responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O SIC faz atendimento presencial na sede da Câmara (Rua Dom Lino, 73 - Centro - 1º andar - acessível por escada e elevador), pelo telefone (12) 3111 - 1359 (Ramal 204) e pelo e-mail: ouvidor@cunha.sp.leg.br. Horário de atendimento: de 2ª a 6ª das 08 às 12 e das 13 às 17.
- Se você já fez um pedido e quer consultar o resultado, acesse aqui.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de pedidos de informação enviados para a Câmara está disponível na página do Serviço de Informação ao Cidadão por meio de gráfico.
Classificação de informações
Nunca houve nesta Câmara processo de classificação ou desclassificação de informações.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- A norma que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) no município é a Lei Municipal nº 1.324/2013 e no âmbito da Câmara Municipal temos a Resolução nº 3/2024 (link: https://sapl.cunha.sp.leg.br/norma/2199?display).
Saiba mais sobre a LAI
Veja o Infográfico
