Carta de Serviços

Apresenta os serviços oferecidos pela Câmara. 1ª Edição

  

     A Câmara Municipal é a instituição que representa o Poder Legislativo no âmbito do Município. Tem como funções precípuas (principais) criar leis válidas em todo o Município e também fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal em relação à aplicação do dinheiro público e o respeito às leis.

     É formada por 11 vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, durante os quais devem representar os anseios da população que os elegeu.

     A Câmara também é responsável por julgar as contas do Executivo, cassar o mandato do Prefeito e dos próprios vereadores.

     Além disso, a Câmara realiza atividades administrativas, gerindo seus recursos para manter e aprimorar a atividade legislativa.

       Para melhor atender à população, a Câmara oferece os seguintes serviços:

  1. Site Oficial
  2. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
  3. Portal da Transparência.
  4. Ouvidoria
  5. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
  6. "O povo fala"
  7. Calendário de eventos
  8. Redes sociais
  9. Perguntas frequentes
  10. Atendimento presencial
  11. Uso da Tribuna Livre
  12. Uso do espaço da Câmara para eventos
  13. Visita guiada

 

1. Site oficial: disponível na internet, o site agrega todos os serviços oferecidos pela Câmara, devendo ser considerado uma verdadeira expansão do prédio físico. Na entrada do Palácio “Senador Alfredo Casemiro da Rocha”, sede da Câmara, foi instalada uma placa com QR code que leva o usuário diretamente ao site www.cunha.sp.leg.br.

     Sobre o site: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: Página Inicial — Câmara Municipal de Cunha - SP); não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.


2. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), sistema que permite ao cidadão:

a) Conhecer os parlamentares ativos (com seus endereços de e-mail, telefones institucionais, mandatos, matérias propostas e normas aprovadas) e também navegar por legislaturas antigas desde 1948;

b) Saber quem faz parte da Mesa Diretora;

c) Conhecer os membros das comissões e as reuniões realizadas por elas;

d) Saber as pautas das sessões;

e) Verificar as sessões realizadas pela Câmara, consultando presença dos vereadores, matérias analisadas, votações e ata da sessão aprovada;

f) Consultar as audiências públicas já realizadas e as que ainda serão promovidas;

g) Pesquisar todas as matérias que já tramitaram ou estão tramitando na Câmara, inclusive com possibilidade de cadastrar um e-mail para receber atualizações de cada movimentação da matéria pelos órgãos da Casa;

h) Pesquisar normas jurídicas do município, inclusive as orçamentárias;

i) Acessar relatórios estatísticos gerados pelo SAPL com dados sobre matérias, presenças nas sessões, normas mais acessadas, entre outras.

     Sobre o SAPL: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo); não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.


3. Portal da Transparência, permite ao usuário: 

a) Conhecer as receitas e despesas da Câmara (adiantamentos, despesas com pessoal, diárias e viagens, despesas por credor, execução detalhada das despesas e receitas e despesas extraorçamentárias);

b) Conhecer as remunerações dos servidores;

c) Saber sobre licitações e contratos realizados pela Câmara (dispensas, inexigibilidades, processos licitatórios, contratos e compras diretas);

d) Verificar demonstrativos e relatórios;

e) Conhecer a relação de bens da Câmara Municipal.

     Sobre o Portal da Transparência: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: Portal da Transparência ); não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.


4. Ouvidoria:  A Ouvidoria desta Câmara conta com o sistema informatizado FalaBR, disponibilizado pela Controladoria Geral da União, que garante confiabilidade ao sistema. Através da Ouvidoria o cidadão poderá se manifestar, presencialmente ou não, com: 

a)  Denúncias: a denúncia é uma mensagem que traz um conteúdo de acusação contra pessoa ou órgão que está em descumprimento da lei. É preciso que o denunciante forneça informações mínimas para que a denúncia seja apurada como, por exemplo: identificação do órgão ou pessoa a ser investigada e detalhes do fato. As denúncias podem ser identificadas ou anônimas. Caso sejam identificadas, apenas o Ouvidor poderá, eventualmente, conhecer as informações do denunciante, que receberá um nº de protocolo para acompanhar a tramitação. Caso sejam anônimas, o denunciante não receberá nº de protocolo. As denúncias podem ser:

     a.1) contra a Câmara:  relatando atos ilícitos cometidos pelos Vereadores e funcionários;

     a.2)  para a Câmara: relatando atos ilícitos cometidos pela administração pública.

* atenção para a diferença entre denúncia e reclamação. Denúncia exige requisitos mínimos e apura atos ilícitos.

b) Elogios: mensagem que visa reconhecer o êxito das atitudes tomadas pela Câmara.

c) Reclamações: Normalmente expressam o desagrado a respeito de algum serviço prestado de forma inadequada ou a ação ou omissão da administração pública. As reclamações podem ser:

     c.1) contra a Câmara:  relatando descontentamento com algum serviço prestado pela Câmara;

     c.2) para a Câmara: relatando descontentamento com algum serviço prestado pelo Município.

d) Solicitações: solicitação de prestação de algum serviço fornecido pela Câmara, de alguma fiscalização pelos Vereadores ou Comissões.

e)  Sugestões: Mensagens que apresentam uma ideia ou proposta nova que vise melhorar o funcionamento de alguma área administrativa, ou mesmo do processo legislativo; sugestões de legislação para regular alguma matéria.

     Sobre a Ouvidoria: pode ser acessada pelo próprio cidadão através da internet (link: Ouvidoria — Câmara Municipal de Cunha - SP), ou presencialmente através da Ouvidoria instalada na sede da Câmara, ou pelo telefone (12 3111 – 1359 Ramal 204); exige documento pessoal (exceção caso se trate de denúncia anônima); processamento da demanda em até 30 dias; usuário recebe protocolo para consultar a tramitação (exceto em caso de denúncia anônima).


5. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): através do qual qualquer pessoa poderá obter informações da Câmara Municipal.

     Sobre o SIC: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: SIC — Câmara Municipal de Cunha - SP), ou presencialmente através do SIC instalado na sede da Câmara, ou pelo telefone (12 3111 – 1359 Ramal 204); exige documento pessoal; prazo de até 15 dias para resposta; usuário recebe número de protocolo para acompanhar tramitação.


6. "O povo fala": através deste serviço a população pode registrar reclamações contra os serviços públicos que devem ser fiscalizados pelos Vereadores. 

     Sobre o “O povo fala”: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: O povo fala — Câmara Municipal de Cunha - SP), ou presencialmente através da Ouvidoria instalada na sede da Câmara, ou pelo telefone (12 3111 – 1359 Ramal 204); exige documento pessoal; usuário recebe número de protocolo para acompanhar tramitação.


7. Calendário de eventos: onde são registrados todos os eventos realizados na Câmara: tanto os promovidos pelo Legislativo (sessões, audiências, reuniões, visitas guiadas, etc.), quanto os promovidos por outras instituições. Na primeira quinzena do mês de janeiro há a liberação das datas das sessões ordinárias de todo o ano.

     Sobre o Calendário de Eventos: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: Câmara Municipal de Cunha - SP), ou pelo telefone, ou presencialmente no quadro de avisos da Câmara (apenas as sessões ordinárias); não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.

 

8. Redes sociais: a Câmara transmite suas sessões e audiências públicas ao vivo no seu canal no Youtube (link: Câmara Cunha SP - YouTube), onde é possível também acessar sessões e audiências já realizadas. Já o canal da Câmara no WhatsApp (link: Câmara Municipal de Cunha | Canal do WhatsApp) permite ao seguidor receber informações em primeira mão sobre as atividades do Legislativo. Importante lembrar que um canal do WhatsApp NÃO é um grupo. No canal os seguidores NÃO têm acesso ao número de telefone uns dos outros e somente o administrador pode postar as mensagens. O seguidor do canal poderá apenas reagir às mensagens através de emojis.

     Sobre as Redes Sociais: podem ser acessadas pelo próprio cidadão através da internet (link: Página Inicial — Câmara Municipal de Cunha - SP). Não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.


9. Perguntas frequentes: serviço que busca esclarecer as dúvidas mais recorrentes remetidas à Ouvidoria, bem como as curiosidades sobre a atuação da Câmara. Não necessita que o usuário se identifique, apenas que ele acesse o site oficial do Legislativo.

     Sobre Perguntas Frequentes: pode ser acessado pelo próprio cidadão através da internet (link: Perguntas Frequentes — Câmara Municipal de Cunha - SP). Não exige documento pessoal; processamento imediato da demanda.


10. Atendimento presencial: em dias úteis das 08:00 às 17:00 na Rua Dom Lino, 73 – Centro é possível falar com um funcionário, tirar dúvidas e acessar qualquer serviço disponibilizado pela Câmara. Inclusive orientações sobre como acessar os serviços disponibilizados na internet. O Palácio "Senador Alfredo Casemiro da Rocha" é um prédio acessível para PCD.

     Sobre o atendimento pessoal: disponível apenas em dias úteis e no horário acima mencionado; exigirá documento pessoal a depender do serviço solicitado; processamento imediato da demanda.


11. Uso da Tribuna Livre: tempo de 10 minutos concedido a qualquer munícipe para fazer suas manifestações durante as sessões ordinárias da Câmara. O munícipe deve apresentar previamente o assunto por meio de um requerimento solicitando o uso da tribuna, tal requerimento estará sujeito a deferimento do Presidente da Câmara.

     Sobre o Uso da Tribuna Livre: o pedido para o uso da tribuna livre pode ser feito pelo próprio cidadão pela internet (link: Ouvidoria — Câmara Municipal de Cunha - SP) na modalidade “Solicitação”, ou presencialmente através da Ouvidoria, instalada na sede da Câmara; exige documento pessoal; processamento da demanda em até 30 dias; usuário recebe protocolo para consultar a tramitação.


12. Uso do espaço da Câmara para eventos: Conforme prevê o parágrafo único do Art. 3º do Regimento Interno: “Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas funções, sem prévia autorização do Presidente”. Eventualmente o espaço da Câmara pode ser cedido pelo Presidente para realização de eventos de interesse público. Para tanto, os demandantes devem fazer um pedido formal à Câmara.

     Sobre o uso do espaço da Câmara para eventos: o pedido pode ser feito através da internet (link: Ouvidoria — Câmara Municipal de Cunha - SP) na modalidade “Solicitação”, ou presencialmente através da Ouvidoria, instalada na sede da Câmara, ou pelo telefone (12 3111 – 1359 Ramal 204); exige documento pessoal e ofício relatando as atividades que serão desenvolvidas, dias e horários; processamento da demanda em até 30 dias; usuário recebe protocolo para consultar a tramitação. Caso seja aprovada a solicitação, o evento entra no calendário de eventos da Câmara, disponível no site www.cunha.sp.leg.br.


13. Visita guiada: atividade que visa aproximar os cidadãos do Poder Legislativo, especialmente os estudantes. Durante as visitas são feitas apresentações pelos funcionários da Câmara sobre o funcionamento do Poder Legislativo e os visitantes conhecem as dependências da Câmara.

     Sobre a visita guiada: o pedido pode ser feito através da internet (link: Ouvidoria — Câmara Municipal de Cunha - SP) na modalidade “Solicitação”, ou presencialmente através da Ouvidoria, instalada na sede da Câmara, ou pelo telefone (12 3111 – 1359 Ramal 204); exige documento pessoal.