Perguntas Frequentes
Perguntas
1. O que faz a Câmara Municipal?
2. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Cunha?
3. O quê é exigido para se candidatar a vereador?
4. O vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?
5. A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?
6. Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?
7. Como o Vereador faz as Leis?
8. O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
9. O que é o recesso parlamentar?
Respostas
1. O que faz a Câmara Municipal?
A função legislativa da Câmara Municipal cuida de regular a administração e a conduta do Munícipio no que toca aos interesses locais. A Câmara Municipal não administra o Município, mas apenas estabelece as normas sobre as quais deverá se pautar a administração.
Fonte: Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
2. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Cunha?
Atualmente a Câmara Municipal de Cunha é composta por 11 (onze) vereadores. De acordo com o previsto na Constituição Federal em seu artigo 29, inciso IV, alínea “b” que assim dispõe: 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009).
Fonte: Constituição Federal
3. O quê é exigido para se candidatar a vereador?
A Constituição Federal prevê em seu artigo 14, § 3° as condições exigidas para serem candidatos a vereadores:
- Nacionalidade brasileira, podendo ser este nato- nascidos no Brasil ou naturalizado – estrangeiros que adquiriram a nacionalidade brasileira;
- Ser maior de idade, ou seja, possuir 18 anos completos na data limite para o registro de sua candidatura.
- Estar em pleno exercício dos direitos políticos, de tal forma a estar em dia com a justiça eleitoral – tendo participado dos processos eleitorais e plebiscitos ou ter tomado as medidas necessárias para a regularização da situação junto aos órgãos competentes;
- Ser alfabetizado – não é exigido um grau mínimo de nível de instrução ou exigência de escolaridade, porém, é preciso demonstrar aptidão para leitura e escrita;
- Domicilio eleitoral na cidade em que irá concorrer ao cargo de vereador- é preciso que o candidato vote na cidade em que pretende concorrer ao cargo de vereador. Caso seu domicílio eleitoral seja em outra cidade, ele pode fazer a mudança faltando até 6 meses para as eleições;
- Quitação de reservista – em caso de candidatos do sexo masculino, é exigida a apresentação do certificado de reservista.
- Apresentação de certidões e documentos – O Tribunal Superior Eleitoral tem uma lista de documentos e certidões obrigatórios para o registro de candidatura, dentre eles estão a declaração de bens do candidato e fotografia atual.
- Filiação partidária – para concorrer a uma vaga na Câmara de vereadores é preciso integrar o quadro de um partido político.
Fontes: Dicas para Vereador / Coletânea de Jurisprudência do TSE / Lei Federal nº 9096/1995
4. O vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?
Sim, o vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Assim o é já que, segundo as palavras do professor José Afonso da Silva: “Estabelece-se expressamente a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. A inviolabilidade, como se sabe, significa que o beneficiado fica isento da incidência de norma penal definidora de crime. Vale dizer que, dentro da circunscrição do Município, o Vereador na Constituição Federal não comete crime de opinião. E, é claro, se não o comete, não poderá ser processado por aquelas ações” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 17ª edição, Malheiros Editores, S. Paulo, pág. 628).
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
5. A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?
Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.
Fonte: Câmara Municipal de Goianésia do Pará
6. Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?
A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição Federal de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. O objetivo desta cartilha é compartilhar o conhecimento sobre o controle da gestão pública e, assim, contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo municipal.
Fonte: Câmara de Conceição da Barra
7. Como o Vereador faz as Leis?
O vereador a partir dos anseios da sociedade elabora um projeto que atenda/regulamente a matéria em questão. Uma vez formalizado e protocolado junto à Secretaria da Câmara, o projeto é apresentado em plenário (lido) e encaminhado às comissões permanentes para análise. Após caso não haja nenhum impedimento legal, o projeto é colocado em votação. Se aprovado é encaminhado ao Executivo para sanção e posterior promulgação. Dessa forma o projeto torna-se lei, que passa a fazer parte do ordenamento jurídico municipal.
8. O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
Veto é o instrumento usado pelo Prefeito para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Já a Sanção é a concordância e anuência do prefeito com o projeto de lei aprovado pela Câmara dos vereadores. O prazo para ocorrer é de 15 dias. Caso o prefeito não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. Ocorrendo essa hipótese, o projeto é promulgado pelo Presidente da Câmara.
9. O que é o recesso parlamentar?
O recesso parlamentar é um instituto comum aos regimes democráticos em todo mundo. No munícipio de Cunha o recesso ocorre no período de 01 a 31 de julho e 5 de dezembro a 31 de janeiro do ano posterior. Ressalta-se que este instituto não é extensivo aos funcionários e a Câmara municipal tem seu horário de funcionamento normal.
Quanto aos vereadores, não precisam cumprir agendas, como sessões ordinárias que são suspensas durante o recesso. No entanto caso tenha algum assunto urgente para votação são convocadas sessões extraordinárias que podem contar com a presença de todos.
Fonte: Agência Senado
O termo aparte significa uma interrupção consentida, breve e oportuna do orador para alguma indagação, comentário, contestação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. Um aparte não pode ter mais do que dois minutos de duração e só pode ser concedido pelo orador da ocasião.
Além disso, há situações em que não são permitidos apartes: à palavra do presidente, quando na direção dos trabalhos; paralelos ou cruzados; quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando o voto, falando sobre a ata, ou em explicação pessoal pela ordem; durante o pequeno expediente e o prolongamento do expediente; ou para solicitar esclarecimentos do prefeito, na hipótese prevista no Regimento Interno da Câmara.
Os apartes também se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo presidente da Câmara. Os apartes só poderão ser revistos pelo autor com permissão do orador que, por sua vez, não poderá modificá-los.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
*texto elaborado/organizado por Maria Clara do Rosário Nascimento