Elevador

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Câmara Municipal de Cunha/SP, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, torna público o seguinte:

Objeto: CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADOR PARA PDC da Câmara Municipal de Cunha, pelo prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses.

Fundamentação Legal: Os contratos serão celebrados por meio de Processo de Contratação Direta – dispensa de licitação – regida pela Lei Federal 14.133 de 1° de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos termos do art. 75, inciso II, com valores atualizados pelo Decreto 12.343 de 30 de dezembro de 2024.

Justificativa: Assegurar a manutenção do elevador garantindo a acessibilidade, segurança e continuidade de seu uso, indispensável para o atendimento às pessoas com deficiência física (PCDs), idosos e outros usuários com mobilidade reduzida, garantindo a plena utilização das dependências do prédio da Câmara Municipal.

Valor Estimado: Será VENCEDORA a licitante que apresentar o MENOR PREÇO, conforme o § 3º do art. 23 da Lei 14.133/21.

Requisitos:

1. Ter disponibilidade para atender as demandas da Câmara;
2.  Emitir NF para a prestação de serviços;
3.  Apresentação dos documentos necessários à habilitação, nos termos da lei.

Fornecedor: Na modalidade de compra direta, prevista pela Lei nº 14.133/2021, as empresas que podem participar devem atender aos requisitos de habilitação definidos no processo e estar em conformidade com as exigências legais, em especial, regularidade fiscal, trabalhista e técnica.

Prazo de Execução:12 meses, período necessário para a realização do serviço, com início imediato após contratação.

Interessados favor enviar cotação contendo os valores para execução do projeto no e-mail: compras@cunha.sp.leg.br ou de forma presencial na sede da Câmara Municipal de Cunha – Rua Dom Lino, 73, Centro, Cunha-SP até a data de 22 de janeiro de 2025, às 17h.

Qualquer dúvida referente as contratações, estaremos à disposição pelo e- mail: compras@cunha.sp.leg.br ou pelo telefone – (12) 3111-1359 – setor de compras.

Sem mais para o momento.

Ademir Sanches

Presidente da Câmara Municipal de Cunha.

Faça o download do termo de referência (link: TERMO DE REFERÊNCIA). O TR foi substituído às 15:26 de 17/01/2025.

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