PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2025 \u2013 DISPENSA 037/2025
ATO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA.
Nos termos dos autos, ADJUDICO E HOMOLOGO O ATO DE DISPENSA DE
LICITA\u00c7\u00c3O, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 036/2025 \u2013 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o
n\u00ba 036/2025, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133/2021, para
AQUISI\u00c7\u00c3O DE EXTINTOR DE \u00c1GUA E RECARGA DE EXTINTORES DE \u00c1GUA E
EXTINTOR PQS, cujo vencedor:
- GABY E ROBSON EXTINTORES LTDA, inscrito no CNPJ: 09.609.844/0001-09,
vencedor dos item 1, 2 e 3 no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais). Cunha,
15 de julho de 2025. Ademir Sanches. Presidente da C\u00e2mara Municipal
\u00a0
\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 37/2025
DISPENSA N\u00ba 37/2025
FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
\u00a0A CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA, inscrito no CNPJ n\u00ba 01.670.499/0001-07, com sede na Rua
\r\nDom Lino, 73, Centro, Cunha/SP, CEP 12.530-000, por interm\u00e9dio do Excelent\u00edssimo Presidente da
C\u00e2mara, Sr. ADEMIR SANCHES, adiante designada CONTRATANTE, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o de
Contrata\u00e7\u00e3o, vem abrir o presente justificativa ao processo de DISPENSA n\u00ba 037/2025, objetivando a
AQUISI\u00c7\u00c3O DE EXTINTOR DE \u00c1GUA E RECARGA DE EXTINTORES DE \u00c1GUA E EXTINTOR PQS
\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL
\r\n\u00a0O objetivo da licita\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princ\u00edpios
\r\nda legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade.
Com o advento da Lei Federal 14.133/2021 o valor para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para todas as
aquisi\u00e7\u00f5es e/ou contrata\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s as devidas cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, n\u00e3o excederem o valor de
R$62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Trata-se da hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o mais comum na rotina do administrador p\u00fablico,
sendo um importante instrumento de gest\u00e3o, pois permite atender as demandas de car\u00e1ter e eventual,
muitas vezes urgente e que n\u00e3o podem tramitar pelas vias normais.
\u00a0
\r\nRAZ\u00c3O DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
\r\n\u00a0Ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo pela Secretaria de C\u00e2mara, para contrata\u00e7\u00e3o do
\r\nservi\u00e7o/fornecimento, realizou cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com empresas do ramo de atividade compat\u00edvel e foi
dispensada a publicidade imposta pela Lei 14133/2021 de acordo com a justificativa abaixo.
\u00a0
\r\nJUSTIFICATIVA DA AUS\u00caNCIA DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DE AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Cunha, justifica a desnecessidade de divulga\u00e7\u00e3o de aviso de dispensa de
\r\nlicita\u00e7\u00e3o para o presente objeto.
Inicialmente cumpre esclarecer o que estabelece o artigo 75, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de
2021: \u00a7 3\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo ser\u00e3o preferencialmente
precedidas de divulga\u00e7\u00e3o de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis,
com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto pretendido e com a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Administra\u00e7\u00e3o em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
V\u00ea-se que publica\u00e7\u00e3o \u00e9 preferencial e n\u00e3o obrigat\u00f3ria, contudo, a sua n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o deve ser
justificada. Quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 3\u00ba do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133/21, que visa dar
publicidade no intuito de obter proposta ainda mais vantajosa, tem-se que no caso em apre\u00e7o n\u00e3o traria
o efeito desejado. Ocorre que no presente caso, n\u00e3o se justifica a sua publica\u00e7\u00e3o visto que o valor est\u00e1
em conson\u00e2ncia com o Art. 95 da Lei de 14133/2021 por se tratar de despesa de pronto pagamento.
Observe-se que a lei determina que deve ser selecionada sempre a proposta mais vantajosa. E,
para tanto, foi adotado o procedimento de \u201cNEGOCIA\u00c7\u00c3O\u201d, que a NLLC faculta para uso na licita\u00e7\u00e3o e
seria no m\u00ednimo desarrazoado proibir a negocia\u00e7\u00e3o no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta, j\u00e1 que para
ele a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea controles menos burocr\u00e1ticos, e n\u00e3o h\u00e1 sequer previs\u00e3o legal de disputa neste
caso.
Portanto, plenamente justificada a desnecessidade de publica\u00e7\u00e3o da presente contrata\u00e7\u00e3o direta
no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial pelo prazo de 3 (tr\u00eas) dias para obten\u00e7\u00e3o de proposta ainda mais vantajosa.
\u00a0JUSTIFICATIVA DO PRE\u00c7O
\r\n\u00a0Diante de todas as propostas apresentadas no certame, o menor pre\u00e7o ofertado foi o da empresa
\r\nGABY E ROBSON EXTINTORES LTDA, inscrito no CNPJ: 09.609.844/0001-09, vencedor dos item 1, 2 e
3 no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais).
Ainda foi emitido Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal Federal e Certid\u00e3o do FGTS, nos termos da
obrigatoriedade da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ratificada pela Lei 14133/2021.
\u00a0\u00a0
\r\nCunha, 14 de julho de 2025.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0MARIA ELIEGI PEREIRA VAZ
\r\nAGENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\ncr\u00e9dito da imagem:\u00a0Image by juicy_fish on Freepik
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